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A. assis...
#Questão 739946
-
Direito Constitucional
,
Competência Privativa da União
,
UECE
,
2018
,
Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE)
, Auditor Fiscal de Tributos
Compete privativamente à União legislar sobre
A) assistência jurídica e Defensoria pública.
B) custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual.
C) juntas comerciais, orçamento, direito tributário e financeiro.
D) seguridade social, trânsito e transporte.
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