Questão Q816163
2018 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Constitucional Competência Privativa da União
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) - Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social) - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) do ano 2018 • Advocacia-Geral da União (AGU)

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Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para legislar sobre propaganda comercial é

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