Com relação aos direitos e às garantias individuais, assi...

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional. B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público. D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal. E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.