Questões de Concurso de Direito Constitucional

91 Q647346

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A A) A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, não se dirige e nem se aplica aos juizados especiais. B A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos juizados de pequenas causas, como descrito no artigo 24 da Constituição Federal. C A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, também se dirige aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional. D É cabível controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). E Sempre que uma norma infraconstitucional for declarada incompatível com a Constituição Federal, por meio do controle de constitucionalidade, será obrigatória a regulamentação dos efeitos da decisão.

92 Q647345

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A Os prefeitos possuem legitimidade ativa dita extraordinária. B Tendo sido proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), no curso de seu desenvolvimento, admite-se a interposição de recurso pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). C Os legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental se encontram definidos, em numerus clausus, no artigo 103 da Constituição. D Admite-se a inclusão de entidade privada no polo passivo da relação processual do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. E O governador de Estado, quando advogado, pode exercer a capacidade postulatória por contra própria, no lugar dos procuradores de Estado.

93 Q647344

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)

A Defensor Público-Geral da União, juntamente ao Procurador-Geral da República (PGR) e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF. B requisito da pertinência temática não é exigido do CFOAB. C partido político que tenha devido registro no TSE, embora sem representação no Congresso Nacional, é legitimado para propor ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF. D Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade contra norma de interesse de toda a magistratura. E Vice-Presidente da República pode ajuizar ações do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato perante o STF.

94 Q647278

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional. B O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade. C A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle. D O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada. E Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.

95 Q647128

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As funções essenciais à justiça (FEJ) foram tratadas com destaque pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Judiciário depende da atuação desses órgãos para exercer a respectiva competência constitucional. Acerca das disposições constitucionais das FEJ na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A A Advocacia Pública abarca, no texto constitucional, a Advocacia-Geral da União, no âmbito federal, e os procuradores dos estados e do Distrito Federal, no âmbito estadual e distrital, não havendo previsão relativamente aos procuradores dos municípios. B A inamovibilidade e a vitaliciedade são garantias constitucionais previstas do Ministério Público e da Defensoria Pública, não albergando a Advocacia Pública. C Na Constituição Federal, há vedação expressa aos membros do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de exercício da advocacia fora das respectivas atribuições institucionais. D O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público dos Estados, que engloba os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. E O procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, o advogado-geral da União, chefe da Advocacia-Geral da União e o defensor público-geral da União, chefe da Defensoria Pública da União, serão nomeados pelo presidente da República entre integrantes das respectivas carreiras, maiores de 35 anos, após a aprovação dos respectivos nomes pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

96 Q647101

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A polícia é uma instituição de direito público destinada a manter e a recobrar a paz pública e a segurança individual, cujas funções são específicas na atuação das polícias administrativa e judiciária. Segundo o texto constitucional, a função repressiva é atribuição da(o)

A Polícia Rodoviária Federal. B Polícia Militar. C Polícia Civil. D Polícia Ferroviária Federal. E Corpo de Bombeiros Militar.

97 Q646893

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria. B A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte. C Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio. D Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial. E Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

98 Q646609

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Estado Federal Brasileiro, especialmente no que se refere à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e aos territórios, é correto afirmar que

A Brasília é a região administrativa autônoma, mas o Distrito Federal é a capital federal. B os territórios federais integram o Distrito Federal, e que a criação destes, bem como a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar. C é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. D os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outros ou formar novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária federal. E a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos independentes, nos termos da Constituição.

99 Q646574

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que

A compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da polícia federal. B compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os governadores de territórios. C é competência comum ao Presidente da República e ao Senado Federal conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. D compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e da Polícia Federal, promover seus oficiais-generais e diretores, bem como nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. E compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, com autorização ou referendo da Câmara dos Deputados.

100 Q646491

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

A exclusividade. B universalidade. C discriminação. D não-afetação. E equilíbrio.

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