Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributa...

A É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino. B É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. C A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. D Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU. E É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.