Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributa...

#Questão 741239 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

B) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

C) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.

E) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

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