Questão Q832747
2019 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Procurador de 2ª Classe - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2019 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição ...

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

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