Questões de Direito Constitucional da NCE

do Senado Federal e do Presidente da República;

da Câmara dos Deputados e do Presidente da República;

do Presidente da República e do Senado Federal;

do Presidente da República e da Câmara dos Deputados;

do Presidente da República e do Congresso Nacional.

pessoas jurídicas de Direito Público e fundações governamentais;

pessoas jurídicas de Direito Público que prestem serviços públicos e sociedades de economia mista;

pessoas jurídicas de Direito Público e pessoas jurídicas de Direito Privado que prestem serviços públicos;

pessoas jurídicas de Direito Público, empresas públicas, e sociedades de economia mista;

apenas por empresas públicas e pessoas jurídicas de Direito Público.

rígida, formal, analítica e dogmática;

rígida, material, analítica e dogmática;

semi-rígida, material, sintética e histórica;

semi-rígida, formal, prolixa e dogmática;

em comparação com Constituições anteriores, a Constituição de 1988 restringe à União Federal a competência tributária, assim entendida como atribuição para criar, em abstrato, tributos;

de acordo com Constituição de 1988, a sistemática de repartição de parte da receita tributária auferida pela União para os Estados e os Municípios, bem como o repasse de parcela das receitas percebidas por aqueles, ocorre sob a égide de lei complementar;

a União Federal possui uma grande variedade de recursos fiscais próprios, cuja arrecadação não é compartilhada com os demais entes da federação, tais como a COFINS, o PIS, a CSL, o PIS-Importação, a COFINS-Importação, entre outros;

os Estados da federação apropriam integralmente o produto da arrecadação do IPVA de automóveis licenciados em seu território, bem como setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS;

segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto do imposto sobre produtos industrializados (IPI), na forma estabelecida em lei.

a necessidade de lei complementar ou emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

a necessidade de emenda constitucional para criação de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica em sentido estrito;

a impossibilidade de criação de novos monopólios estatais na ordem constitucional vigente;

a obrigatoriedade do respeito a monopólios privados em uma determinada atividade econômica, desde que estes decorram de um processo natural de seleção do próprio mercado (auto-regulação);

a possibilidade de criação, em caráter excepcional, de novo monopólio estatal de exploração de atividade econômica por razões de interesse coletivo na forma da lei.