Questões de Direito Constitucional da NCE

operações que destinem mercadorias para o exterior ou serviços prestados a destinatários no exterior;

operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica;

ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, assim como sobre o serviço prestado no exterior;

prestação de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;

50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente à respectiva produção em seus respectivos territórios;

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído;

estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público ou outros tributos que venham a trazer limitações ao tráfego de pessoas;

produzir lei que venha a estabelecer exigências ou aumentos de tributos;

instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

instituir tratamento igualitário aos contribuintes em qualquer situação e fazer distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são interdependentes entre si e harmônicos;

a pena de morte não será admitida em nenhuma hipótese;

as ações de habeas corpus e mandado de segurança são gratuitas;

o direito de propriedade não poderá ser violado, salvo em caso de flagrante delito ou desastre;

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os Juízes Federais;

o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabalho;

as Juntas Eleitorais;

o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.