Questões de Direito Constitucional do ano 2008

Para atender a diversidade crescente das expectativas dos usuários, torna-se necessário desenvolver alternativas que não considerem o tratamento das demandas de forma absolutamente idêntica a todos, mas como a capacidade de dar as mesmas oportunidades a todos. Essa visão defendida por Sylvie Trosa deve ser aplicada sem que se descumpra o princípio constitucional da:

  • A. Clareza.
  • B. Eficácia.
  • C. Unidade.
  • D. Legalidade.
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O contrato celebrado entre uma sociedade de arrendamento mercantil, titular de bem móvel, que se obriga a entregar o bem objeto do contrato ao arrendatário, pessoa natural ou jurídica, mediante o respectivo pagamento das prestações determinadas e com a incumbência de prestar assistência técnica permanente durante o prazo acordado, denomina-se:

  • A. lease-back.
  • B. leasing puro.
  • C. leasing financeiro.
  • D. leasing operacional.
  • E. leasing de retorno.
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Quanto às normas constitucionais sobre a administração pública e seus servidores, julgue os itens a seguir.

I É possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II A prática de atos de improbidade administrativa implica a perda dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III O teto remuneratório, como limite máximo de remuneração no serviço público, alcança também os detentores de mandato eletivo nas esferas federal, estadual e municipal.

IV O servidor público investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de servidor.

V Com a extinção do cargo público ou a declaração de sua desnecessidade, o servidor estável ocupante deste será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Estão certos apenas os itens

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e IV.

  • D.

    III e V.

  • E.

    IV e V.

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, é considerado um direito político:

  • A. A moradia.
  • B. O trabalho.
  • C. A Nacionalidade.
  • D. O alistamento eleitoral.
  • E. Direito de resposta, proporcional ao agravo.
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Convenção de Varsóvia (tratado internacional ratificado pelo Brasil) prevê que é cabível indenização tarifada por danos materiais em casos de extravio de bagagem. Nesse caso, como não existe previsão expressa, não se pode pleitear também a indenização por danos morais.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a redução das desigualdades sociais e regionais.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
  • A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
  • B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
  • C. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
  • D. A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
  • E. A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.
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Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar
  • A. o mandado de segurança.
  • B. o mandado de injunção.
  • C. o habeas data.
  • D. a ação direta de inconstitucionalidade.
  • E. a ação popular.
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A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
  • A. são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
  • B. desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
  • C. não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
  • D. perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
  • E. terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.
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