Questões de Direito Constitucional da NCE

#Questão 273917 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

#Questão 275078 - Direito Constitucional, Constituição Federal, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Especialista em Educação

#Questão 276133 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

A)

violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

B)

não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

C)

não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

D)

violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

E)

não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

#Questão 276135 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

José Afonso, servidor do MP, ao organizar o atendimento ao público prestado pelo Promotor de Justiça, priorizou o atendimento da aposentada Carmem Lúcia, em detrimento de uma famosa atriz de TV que também esperava pelo Promotor. A atriz sentiu-se prejudicada, eis que entendeu que a aposentada foi privilegiada. Acerca da conduta do servidor e o princípio da igualdade, é correto afirmar que:

A)

viola o princípio, pois a aposentada poderia esperar juntamente com os demais cidadãos, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos dos demais cidadãos;

B)

não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

C)

afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;

D)

viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça da atriz de TV e dos demais cidadãos que aguardavam atendimento;

E)

não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim a Lei Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

#Questão 276555 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

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