Questões sobre Família, Criança, Adolescente e Idoso

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

  • A. inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
  • B. inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
  • C. inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
  • D. constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
  • E. constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.
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Assinale a alternativa CORRETA:
  • A. A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).
  • B. Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.
  • C. O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.
  • D. Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.
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A ordem social brasileira fundamenta-se no primado do trabalho, de forma a proporcionar o bem-estar e a justiça social à população. Marque a alternativa que contempla a ordem social, quando a Constituição Federal trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.
  • A. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento e a união estável têm efeitos civis, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem, mulher e filhos maiores de 18 (dezoito) anos.
  • B. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de um ano.
  • C. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas de repouso, e aos maiores de setenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
  • D. Os pais têm o dever de assistir, criar os filhos menores. O Estado tem o dever de educar os menores. E os filhos, em qualquer idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais, em qualquer tempo, independentemente de carência ou enfermidade.
  • E. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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À luz do que dispõe a Constituição Federal,
  • A. são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.
  • B. os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
  • C. a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  • D. a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.
  • E. os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.
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A educação dos portadores de deficiência, segundo a Constituição Federal de 1988, deve se dar
  • A. em escolas especializadas, públicas ou privadas, prioritariamente.
  • B. de forma segregada.
  • C. até os seis anos de idade na rede pública.
  • D. de modo facultativo, em sistema de cotas.
  • E. na rede regular de ensino, preferencialmente.
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Julgue os itens seguintes a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF). A vedação à prática discriminatória que leve em consideração a situação familiar obsta que o Estado, institucionalmente, adote políticas públicas de aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e planejamento familiar.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal, redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,
  • A. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • B. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • C. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • D. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de torná-lo alvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  • E. é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Considerando que a família é a base da sociedade, com especial proteção do Estado, é correto afirmar que:
  • A. a adoção será assistida pelo Poder Público, inclusive para vetar casos de adoção por estrangeiros.
  • B. os filhos terão os mesmos direitos e qualificações, desde que oriundos do mesmo casamento.
  • C. o planejamento familiar é livre decisão do casal, obedecendo as determinações do Estado quanto ao número de filhos.
  • D. os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
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