Considerando a tradicional classificação doutrinária das

Questão Q912889

2023 FEPESE Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso Ordem Social

Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município • Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:

“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.

Neste caso, trata-se de norma de eficácia:

A limitada. B limitada de princípio programático. C plena e aplicabilidade imediata. D contida e aplicabilidade imediata. E restringível.

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