Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei d
#Questão 911800 -
Direito Constitucional,
Educação, Cultura e Desporto,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-ES,
Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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