Questão Q911800
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude • TJ-ES

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei d

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. 


O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.

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