Questões de Direito Constitucional da NCE

Não são consideradas(os) bens da União:

"A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo". Dalmo Dallari.

Entre os direitos do cidadão temos:

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I – O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

II – Nos termos da Constituição Federal/88, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e demissão.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está incorreto o que se afirma em:

São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto: