Questões sobre Direitos Políticos

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção correta, a respeito do Estado democrático de direito.

  • A. A domesticação do domínio político pelo Estado de direito referida no texto não implica a sujeição dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
  • B. A existência do controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito.
  • C. Por legitimação democrática entendem-se a eleição dos representantes do povo e a obrigatoriedade de participação deste na deliberação pública das questões políticas.
  • D. No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no Estado de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
  • E. No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar.
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 31 a 35. É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
  • A. é vedada.
  • B. se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  • C. ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta.
  • D. decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
  • E. é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.
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São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os
  • A. militares.
  • B. menores de 21 anos de idade.
  • C. membros do Poder Executivo.
  • D. analfabetos.
  • E. sucessores de titulares de mandatos eletivos.
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Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.
  • A. Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.
  • B. Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.
  • C. Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.
  • D. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
  • E. No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 31 a 35. São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.
  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível:
  • A. a cassação dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público;
  • B. a inelegibilidade, a pena privativa de liberdade, a multa e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
  • C. a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, a multa e a pena privativa de liberdade;
  • D. a pena restritiva de direito, a perda da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa administrativa;
  • E. a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 85 a 90. Os direitos políticos reduzem‐se ao direito eleitoral de votar e ser votado, eis que esta é sua expressão mais estreita.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A. É absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
  • B. Não é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
  • C. A garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.
  • D. A Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.
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