Décio, servidor público efetivo no Município de Beta,...

#Questão 1131896 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.

Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:

desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, vedada a cumulatividade.

desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sem prejuízo algum às vantagens do cargo efetivo e do cargo eletivo.

Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, independentemente de compatibilidade de horários, sem prejuízo à sua remuneração, cumulada às vantagens do cargo eletivo.

se não houver compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, recebendo, necessariamente, apenas as vantagens atribuídas ao cargo eletivo.

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