Questões de Direito Constitucional da NCE

dispensou a exigência de registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, nos casos em que não venham a residir na República Federativa do Brasil;

passou a exigir o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente das crianças apátridas, quando vierem a residir na República Federativa do Brasil;

corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e não vinham residir na República Federativa do Brasil;

corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e tinham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, desde que venham a residir definitivamente na República Federativa do Brasil;

criou a situação de crianças apátridas, restrita aos casos em que completem a maioridade e não venham residir na República Federativa do Brasil ou não tenham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente.

capitalista;

democrática;

socialista;

estatista;

emergente.

garantir a liberdade de consciência, de crenças e de cultos religiosos;

buscar integração econômica e política dos povos de toda a América;

defender a independência nacional;

buscar a defesa da paz nas suas relações internacionais;

reduzir as desigualdades sociais e regionais.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e III apenas;

II e III apenas.

a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político;

os valores da iniciativa privada, a auto-determinação dos povos e a defesa da paz;

a erradicação da pobreza, o desenvolvimento econômico e os valores sociais do trabalho;

a igualdade entre os Estados, a solução pacífica dos conflitos e o princípio da não-intervenção;

a construção de uma sociedade igualitária, a cidadania e a prevalência dos direitos humanos.