Questões de Direito Constitucional da NCE

as diretrizes orçamentárias;

o plano plurianual;

o orçamento anual;

a política de aplicação das agencias de fomento;

as metas de resultados fiscais.

o ensino pré-vocacional e o profissional para as classes menos favorecidas;

o primeiro Plano Nacional de Educação idealizado pelos pioneiros da nova escola;

a educação como um direito público subjetivo;

a obrigatoriedade e gratuidade do ensino dos 7 aos 14 anos;

o ensino fundamental com o mínimo de oito anos letivos.

se refere à organização de áreas cujas condições geológicas e hidrológicas oferecem riscos reais ou potenciais às edificações e obras de infra-estrutura;

afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

identifica os efeitos cumulativos e sinérgicos dos danos ambientais e estabelece que, na revisão da matriz energética estadual, deverão ser priorizadas as fontes de geração de energia renováveis;

cria sanções administrativas para os profissionais que se omitirem ou sonegarem informações relevantes, ficando passíveis de responderem civil e criminalmente pelo fato;

cria padrões para a recuperação da biodiversidade.