Ano: 2017, Banca: CESPE, Concurso: Polícia Civil - GO, Cargo: Delegado de Polícia Substituto
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- A. Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
- B. O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- C. O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
- D. Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
- E. A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.
Ano: 2016, Banca: VUNESP, Concurso: MPE/SP, Cargo: Analista Técnico e Científico
Assinale a alternativa que está em conformidade com o Parágrafo 1o, do Capitulo VI (do meio ambiente), artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que incumbe o Poder Público de assegurar a efetividade e garantir que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo- -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- -lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- A. Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
- B. Incentivar a produção, a instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental.
- C. Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
- D. Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
- E. Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Ano: 2016, Banca: VUNESP, Concurso: MPE/SP, Cargo: Analista Técnico e Científico
Considere as seguintes atribuições que constam entre as oito estabelecidas no artigo 200 da Constituição Federal de 1988:
participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Essas são atribuições do sistema
- A. de proteção ambiental.
- B. de assistência social.
- C. de ciência e tecnologia.
- D. voltado à educação ambiental.
- E. único de saúde.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado
Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Determinado empreendimento obteve licença ambiental do estado X sem observância das exigências normativas previstas, o que resultou em lesão ao meio ambiente. Assertiva: Nessa situação, brasileiro naturalizado, residente e eleitor no estado Y, terá legitimidade para ajuizar ação popular no juízo competente contra o estado X com o objetivo de anular o ato concessório.
Ano: 2016, Banca: CESPE, Concurso: PGE/AM, Cargo: Procurador do Estado
Com relação a meio ambiente cultural e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os próximos itens. Na CF, constam bens do patrimônio cultural brasileiro e alguns instrumentos para sua proteção, tais como o inventário e a desapropriação.
Ano: 2016, Banca: , Concurso: CISNOP/PR, Cargo: Advogado
Sobre o Direito Constitucional ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:
- A. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
- B. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- C. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
- D. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJSC/SC, Cargo: Juiz Federal Substituto
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure os recursos naturais necessários ao cultivo da ostra em 30 anos. A nova técnica
- A. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, independentemente de prévio Estudo de Impacto Ambiental, por representar aumento de produção ao empreendedor.
- B. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que haja o licenciamento ambiental da atividade.
- C. poderá ser admitida pelo órgão ambiental, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
- D. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental, uma vez que fere o Princípio do Desenvolvimento Sustentável.
- E. não poderá ser admitida pelo órgão ambiental por ferir o Princípio da Taxatividade Ambiental.
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJSC/SC, Cargo: Juiz Federal Substituto
Por decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram espécimes da fauna silvestre em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização, em pesquisa realizada sem o conhecimento da empresa e divorciada de qualquer atividade de interesse ou que pudesse trazer algum benefício, ainda que indireto, para ela. A empresa
- A. poderá ser responsabilizada no campo do direito penal, a depender de outros elementos, uma vez que a con duta praticada é tipificada como contravenção penal.
- B. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como crime.
- C. não será responsabilizada no campo do direito penal.
- D. será responsabilizada no campo do direito penal, uma vez que a conduta praticada é tipificada como contravenção penal.
- E. não será responsabilizada no campo do direito penal porque o fato é atípico.
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJSC/SC, Cargo: Juiz Federal Substituto
O Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem
- A. individual homogênio, indivisível, indisponível e impenhorável.
- B. tangível, disponível e impenhorável.
- C. coletivo, divisível e indisponível.
- D. comum, geral, difuso, indivisível, indisponível e impenhorável.
- E. difuso, divisível, indisponível e impenhorável.
Ano: 2015, Banca: FCC, Concurso: TJSC/SC, Cargo: Juiz Federal Substituto
O proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse ecológico. Após 02 anos, a fazenda foi desmembrada. A servidão ambiental
- A. permanecerá sem alteração de destinação durante seu prazo de vigência.
- B. será extinta.
- C. é nula, uma vez que não existe no ordenamento jurídico brasileiro servidão ambiental temporária.
- D. poderá ser mantida a critério dos novos proprietários.
- E. será extinta em um prazo máximo de 01 ano.