Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q1133214

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.

A A coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, visando à diversidade de abordagens educacionais. B A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, assegurando oportunidades iguais para todos os alunos. C A obrigatoriedade do ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo o ensino superior. D A liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, respeitando a diversidade de concepções pedagógicas. E A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, destinada a ampliar o acesso da população à educação.

2 Q1133002

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 40 da Constituição Federal.

A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. C O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e individualista, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D O regime geral da previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e Estadual. E O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter obrigatório e coletivo, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos e aposentados exceto pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

3 Q1132587

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com o artigo 32, “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante [...]”:

Analise as asserções posteriores, assinale a que completa corretamente o enunciado anterior.

A obrigatoriedade de desdobramento do ensino fundamental em ciclos.

B o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos os conteúdos de português e matemática.

C adequação do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores de acordo com as necessidades da sociedade.

D o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição do domínio dos conteúdos ministrados.

E o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

4 Q1132543

Direito Constitucional Direitos Políticos Partidos Políticos Princípios Fundamentais da República + 3

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Tomando como base a redemocratização: o governo Sarney e a Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e destaque a que possui um dado impertinente.

A Para a maioria dos setores sociais concentrados nos novos partidos e nas organizações da sociedade civil, democracia era concebida como a ampliação da participação do indivíduo na vida pública, ou seja, no exercício ampliado da cidadania.
B A cidadania passa a ser vista a partir dos direitos e obrigações políticas de cada indivíduo.
C A cidadania é produto de uma relação entre os indivíduos e o Estado
D Os partidos políticos, instrumentos clássicos de intermediação Estado/Indivíduo, perdem, por sua vez, o monopólio da representatividade.
E No conjunto do país, as esperanças da população voltam-se, agora, para a convocação da Constituinte. Suas funções, reais ou imaginárias, eram múltiplas. Os partidos de esquerda, como o PDT, o PT, os partidos comunistas e uma parcela do PMDB esperavam, acima de tudo, remover o chamado “entulho autoritário”: uma série de leis e atos que desde a implantação da ditadura limitava o exercício da cidadania.

5 Q1132185

Direito Constitucional Ordem Social Direitos Sociais Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Com base no disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do ensino fundamental no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus preceitos:

A O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental possui caráter obrigatório, devendo ser ofertado em todas as instituições públicas e privadas de ensino.
B O ensino fundamental deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, não havendo exceções para comunidades tradicionais ou minoritárias.
C A valorização dos valores culturais e artísticos regionais é opcional no conteúdo do ensino fundamental, sendo delegada aos Estados e Municípios conforme suas diretrizes locais.
D O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental é de matrícula facultativa, sendo inserido como disciplina nos horários normais dessas instituições.
E A utilização das línguas maternas e processos próprios de aprendizagem é assegurada para todas as comunidades locais, sem qualquer limitação de origem cultural ou nacional.

6 Q1131896

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Décio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa.

Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA acerca do consequente funcional de Décio, à luz do regime normativo da Constituição Federal:

A desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, vedada a cumulatividade. B desde que haja compatibilidade de horários, Décio poderá manter ambos os cargos públicos, sem prejuízo algum às vantagens do cargo efetivo e do cargo eletivo. C Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, independentemente de compatibilidade de horários, sem prejuízo à sua remuneração, cumulada às vantagens do cargo eletivo. D se não houver compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, recebendo, necessariamente, apenas as vantagens atribuídas ao cargo eletivo. E se não houver compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Décio ficará afastado de seu cargo efetivo, recebendo, necessariamente, apenas as vantagens atribuídas ao cargo efetivo.

7 Q1131895

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Prefeito do Município de Beta consulta a Procuradoria Municipal acerca da constitucionalidade de proposta legislativa que institua distinção de alíquotas (percentuais) incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana sob adequado aproveitamento.

Diante desta hipótese e à luz do regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar:

A a medida pretendida pelo Prefeito Municipal carece de previsão constitucional, haja vista que a isonomia, igualdade e impessoalidade são princípios que informam a atuação tributária do Poder Público. B a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é inconstitucional, haja vista que a progressividade de alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é reservada às hipóteses do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. C a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, podendo ter como critérios a localização e o uso do imóvel, também sendo possível se prever a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel. D a medida pretendida pelo Prefeito Municipal é constitucional, desde que adotado, exclusivamente, o critério da progressividade do imposto em razão do valor do imóvel. E a medida pretendida pelo Prefeito é constitucional e pode ser implementada mediante Decreto Municipal, baseado diretamente na Constituição Federal.

8 Q1131636

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2025

Banca: Avança SP

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

( ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Equidade na forma de participação no custeio;
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A V, F, V. B F, F, V. C V, V, F. D F, V, V. E Nenhuma das alternativas.

9 Q1125234

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Município de Beta possui 60.000 (sessenta mil) habitantes. Diante deste contexto e visando ao planejamento da política de despesas da Câmara Municipal de Beta, o Presidente consulta a Procuradoria Jurídico-Legislativa acerca dos limites da despesa para o legislativo local.
Acerca de tal consulta, é CORRETO afirmar:

A o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. B o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição. C o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior. D o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária do Município efetivamente realizada no exercício anterior, excluídas da base de cálculo as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição. E A Câmara Municipal não gastará mais de oitenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

10 Q1125224

Direito Constitucional Poder Judiciário Disposições Gerais no Poder Judiciário

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Com base na Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Os créditos de natureza alimentícia estão completamente isentos de qualquer ordem cronológica, podendo ser pagos antes de outros precatórios independentemente de sua natureza. B A Súmula 655 dispensa os créditos de natureza alimentícia da expedição de precatórios, permitindo seu pagamento direto ao credor em qualquer momento. C Os créditos de natureza alimentícia, embora possuam prioridade, devem respeitar a ordem cronológica geral de todos os precatórios, independentemente de sua natureza. D A Súmula 655 estabelece, dentre outras disposições, que os precatórios alimentares possuem prioridade sobre os demais, sendo isentos da ordem cronológica relativa aos precatórios de outra natureza. E Os créditos alimentares não possuem prioridade em relação aos precatórios de natureza diversa, mas estão dispensados do dever de expedição de precatório.

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