Questões de Direito Constitucional da Avança SP

#Questão 911442 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

#Questão 911456 - Direito Constitucional, Previdência Social, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

#Questão 911518 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.

B) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C) As partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.

D) É vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.

E) Nunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.

#Questão 910985 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP, Diretor de Escola

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E) O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical.

#Questão 911441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

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