Questões de Direito Constitucional da Avança SP

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Nos termos da Constituição da República de 1988, qual é a forma de organização políticoadministrativa do país?

Segundo o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, o poder público organiza a Seguridade Social a partir dos seguintes objetivos, EXCETO:

Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

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