Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 910347 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

#Questão 910349 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

#Questão 910452 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.

A) Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D) Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.

#Questão 910455 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

A) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.

B) A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

C) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.

D) Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.

E) O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.

#Questão 910463 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

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