Com relação à edição de normas de direito...

A os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro. B norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.   C estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.  D a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.  E
a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.