Com relação à edição de normas de direito...

#Questão 1115175 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que  

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