Questão Q1115174
2025 CESPE / CEBRASPE Secretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ)
Direito Financeiro O Crédito Público Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de

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