De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de...

A Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.  B Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes. C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado. D Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.