Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 910917 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) A proposta de lei orçamentária anual deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

B) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.

C) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.

D) A proposta da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.

E) O Governo Federal não tem prazo para envio ao Congresso Nacional da proposta da lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 911489 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Fiscal de Tributos

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA em acordo com o texto constitucional:

A) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas.

D) As disponibilidades de caixa da União, bem como as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão depositadas no banco central.

#Questão 912046 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 912488 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A) integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B) a mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia, securitária e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação semestral e para o exercício em curso e do subsequente.

C) para efeito da lei orçamentária anual o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

D) para efeito da lei orçamentária anual o impacto da receita e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

E) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, vedadas despesas de investimentos.

#Questão 913181 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

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