O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio...

#Questão 1131871 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:

o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual.

o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

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