O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio...

A o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo. B os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum. C a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual. D o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. E as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.