Questões de Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.


A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

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Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.


Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

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Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
As sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.
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Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.


Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida correspondentes a determinada operação de crédito deve ser rejeitada por inconstitucionalidade se apresentar como fonte de recursos a anulação das despesas com serviços da dívida correspondentes a outra operação de crédito.

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Direito Financeiro - A Receita Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Pelo regime orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas.

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Direito Financeiro - A Receita Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - SEFAZ/AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas.


Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
    A) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
    B) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
    C) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
    D) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
    E) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
    A) remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
    B) subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
    C) parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
    D) isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
    E) remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais. ( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
    A) V, V, F, V
    B) F, V, V, V
    C) V, F, V, F
    D) F, V, F, F
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Sobre a recondução da dívida aos limites, leia abaixo o disposto no "caput" do artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
"Art. 31. Se a _____ de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um _____, deverá ser a ele reconduzida até o término dos _____, reduzindo o excedente em pelo menos _____ no primeiro".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas:
    A) dívida consolidada / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
    B) dívida consolidada / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
    C) dívida mobiliária / quadrimestre / três subsequentes / 25% (vinte e cinto por cento)
    D) dívida mobiliária / bimestre / dois subsequentes / 50% (cinquenta por cento)
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