A não publicação da lei orçamentária de 2025 até...

#Questão 1134573 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, QUADRIX, 2025, CRF - MS, Contador

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como

despesas correntes referentes a projetos em andamento considerados prioritários.

formação de estoques públicos vinculados a programas para a garantia de abastecimento interno em caso de frustração de produção.

despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações.

pagamento de precatórios nos limites orçamentários máximos previstos para todo o exercício.

pagamento da totalidade das despesas de exercícios anteriores.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens