Questões de Concurso de Direito Financeiro

1 Q1131871

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: Avança SP

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:

A o projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo. B os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum. C a aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem independe de compatibilidade com o plano plurianual. D o investimento em projetos prioritários, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual. E as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual.

2 Q1130471

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. B A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. C Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. D Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

3 Q1129898

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

A Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito. B Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho. C Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. D Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho. E Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

4 Q1129371

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: UFCG

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como processo de planejamento-orçamento, consolida-se nos seguintes instrumentos, atendendo ao mandamento constitucional:

I - Plano Plurianual.
II - Lei de Diretrizes e Bases.
III - Lei Orçamentária Anual.

É CORRETO concluir o que se afirma em:

A I e III, apenas. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D III, apenas. E I, II e III.

5 Q1129370

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: UFCG

Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), qual das proposições a seguir é a CORRETA?

A LOA é o produto final do processo orçamentário coordenado pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República). B LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos de infraestrutura. C LOA é um instrumento de planejamento que operacionaliza, no curto prazo, os programas contidos pela SGPR (Secretária-Geral da Presidência da República). D É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas. E A LOA é uma lei ordinária informal.

6 Q1128837

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: Avança SP

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

A Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais. B Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente. C Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público. D Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. E Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

7 Q1126935

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

A Lei de Diretrizes Orçamentárias. B Plano Plurianual. C Orçamento Anual. D Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. E Lei de Meios.

8 Q1125879

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar:

A O quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração. B O quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. C O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. D Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. E O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

9 Q1125878

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

A Alterações na legislação tributária. B Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C Metas e prioridades orçamentárias da administração pública federal. D Controle de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. E Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

10 Q1124211

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Ano: 2025

Banca: OBJETIVA

Sobre os créditos extraordinários, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder ____________, que deles dará imediato conhecimento ao Poder ______________.

A Legislativo | Moderador B Judiciário | Executivo C Legislativo | Executivo D Executivo | Legislativo

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão