Créditos adicionais são os valores autorizados para...

#Questão 1128837 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2025, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Controlador Interno

Créditos adicionais são os valores autorizados para atender a despesas que não foram previstas ou que se mostram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando essa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente os créditos adicionais:

Valores destinados exclusivamente ao pagamento de restos a pagar processados, sem impacto nas dotações originais.

Autorização para cobrir despesas já previstas, mas cuja execução não foi aprovada pelo Poder Legislativo no exercício vigente.

Recursos extraordinários destinados exclusivamente a emergências ou calamidades públicas declaradas pelo ente público.

Autorizações de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, ajustadas por meio de créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

Créditos destinados à ampliação de investimentos previamente aprovados, sendo limitados a obras e serviços de infraestrutura.

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