O princípio orçamentário da exclusividade, previsto...

#Questão 1129898 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Agente de Controle Interno

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito.

Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho.

Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito.

Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho.

Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

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