O princípio orçamentário da exclusividade, previsto...

Questão Q1129898

2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Aratiba - RS

O princípio orçamentário da exclusividade, previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Entretanto, a Constituição permite algumas exceções a essa regra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas exceções.

A Inclusão de metas fiscais e autorização para contratação de operações de crédito. B Autorização para abertura de crédito suplementar e inclusão de programas especiais de trabalho. C Autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. D Definição de diretrizes orçamentárias e inclusão de programas especiais de trabalho. E Contratação de operações de crédito e correção de erros e omissões.

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