A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar n° 10...

Questão Q844138

2020 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS)

Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

A a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação. B a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa. C a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos. D a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público. E o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

A Lei de Responsabilidade Fiscal ? Lei Complementar n° 10...

Comentários

Compartilhar Questão