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No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei...
#Questão 844137
-
Legislação Federal
,
Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
,
FCC
,
2020
,
TJMS/MS
, Juiz Substituto
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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