Questões sobre Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
    A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
    B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
    C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
    D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
    E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
    A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
    B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
    C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
    D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
    E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
    A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
    B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
    C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
    D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
    E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
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No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração
    A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
    B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
    C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
    D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
    E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.
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De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
    A) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
    B) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
    C) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
    D) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
    E) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
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