A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade. B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo. C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo. D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei. E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

A A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência. C A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa. D O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas. B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva. C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido. D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador. E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

A isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. B suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. C não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. D é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. E é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

A suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo. C evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória. D implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito. E obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.