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Questões sobre Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

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Listagem de Questões sobre Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

#Questão 844137 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

A) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

C) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

D) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

E) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

#Questão 844927 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

B) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

C) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

D) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

E) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

#Questão 846118 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

#Questão 846411 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Área Administrativa Analista Judiciário - Ciências Contábeis Analista Judiciário - Direito Analista Judiciário - Pedagogia Oficial de Justiça - Avaliador

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

B) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

C) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

D) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

#Questão 846439 - Legislação Federal, Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Provas: Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) Analista Judiciário - Psicologia Analista Judiciário - Área Administração Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Suporte) Analista Judiciário - Área Administrati

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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