Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale...

A As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas. B A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva. C Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido. D O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador. E Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.