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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale...
#Questão 846118
-
Legislação Federal
,
Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
,
CESPE / CEBRASPE
,
2020
,
TJPA/PA
, Auxiliar Judiciário
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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