Questões de Legislação Federal

Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.

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Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - Instituto Quadrix - 2020 - CFO/DF - Provas: Agente Operacional Técnico de Arquivo Técnico Administrativo

A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O Poder Público deve assegurar não somente uma gestão transparente da informação, mas também amplo acesso a ela.

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De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
    A) de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
    B) de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
    C) da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
    D) da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
    E) da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
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O currículo escolar requer uma organização do tempos/espaços em que a escola vai desenvolver os diferentes conhecimentos e valores que, durante a construção do seu Projeto Político Pedagógico – PPP, forem considerados necessários para a formação de seus alunos. Isso é possível porque, com base no princípio da autonomia, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN (Lei n° 9394/1996) estabeleceu como incumbência da escola e de seus professores (Art. 12 e 13) a construção do PPP. É na construção do PPP que a comunidade escolar deve estudar e debater, para poder estabelecer suas concepções de homem, de mundo, de sociedade, de conhecimento, de currículo, de avaliação e tantas outras, com o objetivo de criar referências e diretrizes próprias para as práticas que pretende implantar. Dentre as formas de organização curricular, as mais frequentes nas escolas brasileiras são denominadas de:
    A) matrícula por disciplina e regime semestral.
    B) regime seriado e ensino por ciclos.
    C) regime de crédito e turmas multisseriadas.
    D) ensino comum e regime diversificado.
    E) progressão diversificada e progressão continuada.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
    A) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
    B) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
    C) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
    D) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
    E) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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As coordenadas geográficas são um importante recurso para o trabalho nos Setores Censitário. Por meio dos valores “latitude” e “longitude” consegue identificar qualquer ponto na superfície da terra. Os valores de latitude e longitude podem ser obtidos através de um receptor de sinais de satélites, que se encontra integrado ao DMC. Qual alternativa refere-se a longitude?
    A) É o afastamento, medido em graus, da linha do Equador até um ponto qualquer da superfície terrestre
    B) Ela vai de 0° a 90° e pode ser Norte ou Sul
    C) Ela vai de 180° a 360° e pode ser Leste ou Oeste
    D) Ela vai de 0° a 180° e pode ser Norte ou Sul
    E) É o afastamento, medido em graus, do meridiano de Greenwich até um ponto qualquer da superfície terrestre
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A Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios é um levantamento de informações realizado por observação em momento anterior ao da coleta do Teste de Homologação. Busca coletar dados de infraestrutura urbanística fornecendo insumos para melhorar a qualidade da cobertura da coleta do Censo 2020.


Quem é o responsável por realizar esta pesquisa?

    A) Agente Censitário Municipal (ACM)
    B) Coordenadores do Censo
    C) Coordenadores de Área
    D) Agente Censitária Supervisor (ACS)
    E) Coordenadores Censitários de Subárea (CCS)
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O domicílio só será caracterizado corretamente quando forem atendidas, simultaneamente as condições de:
    A) independência e interdependência.
    B) dependência e separação.
    C) separação e independência.
    D) dependência e moradia.
    E) interdependência e separação.
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A segurança das informações é um aspecto que deve ser demonstrado nas atitudes do Recenseador, com o qual possui deveres e responsabilidades junto ao IBGE. Sobre o sigilo das informações, é correto afirmar que:
    A) o informante deve ser avisado de que as informações só poderão ser utilizadas para fins estatísticos.
    B) diferente das pesquisas oficias do IBGE as informações obtidas pelo Teste de Homologação não são sigilosas.
    C) caso seja necessário o IBGE pode divulgar os dados que permitem identificar o informante como nomes, telefones, etc.
    D) a violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE não está sujeita a punição.
    E) de acordo com a necessidade de cada governo o IBGE pode disponibilizar para divulgação os dados individualizados de cada domicílio.
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Com base na apostila de “Estudo dos conhecimentos técnicos a serem aplicados no Teste de Homologação de Equipamentos e Sistemas do Censo Demográfico 2020”, é correto afirmar que:
    A) o Questionário Amostra é o questionário com menor número de quesitos, em que serão registradas as características do domicílio e de seus moradores na data de referência.
    B) os quesitos do Questionário Amostra serão aplicados a todos os domicílios.
    C) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada pelo Recenseador por meio de cálculos elaborados por ele.
    D) o Questionário Amostra é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos formando uma amostra estatística.
    E) o Questionário Básico é respondido por uma parte da população, selecionada de forma aleatória por meio de cálculos específicos.
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