Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Os princípios de governança pública

Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao agente de contratação, em especial:

Eugenio é economista e foi designado para atuar no setor de licitações de determinado órgão público. Gerenciando qualificada equipe, dividiu os funcionários em setores para agilizar o processo de escolha dos licitantes mais adequados. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo:

Roger e Abel atuam, há muitos anos, no setor de contratação de bens e serviços da administração pública, realizando diversos cursos de atualização no Brasil e no exterior. Com o conhecimento adquirido, passam a atuar como instrutores do tema. Um dos pontos sensíveis consiste na acumulação de funções por parte dos servidores que atuam em licitações. Nos termos do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, ocorre a vedação de designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Trata-se do princípio da:

Silvio é cientista político e foi aprovado em concurso público para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas competências, foi convidado para ocupar cargo de supervisor em área de ensino, prestando serviços para vários órgãos públicos. Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP será coordenado e executado pelos:

Um órgão público está implementando um novo sistema de gestão de documentos digitais. Durante o processo, identificou-se que a coleta de dados em alguns setores deveria garantir que as informações fossem registradas diretamente na fonte, com o máximo de detalhamento e sem sofrer alterações durante o processo. Esse cuidado, conforme definido pela Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, foi considerado essencial para manter a qualidade dos dados utilizados no sistema. Essa situação exemplifica qual conceito relacionado à qualidade da informação, segundo a Lei de Acesso à Informação? 

Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos autorais?

Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.

A ordem correta de preenchimen... Ver mais

Entre os programas culturais desenvolvidos pela Universidade Federal de Uberlândia, destaca-se o Programa Institucional de Apoio à Cultura (PIAC), criado em 2017. Por meio de uma chamada pública anual, ele destina um montante de 170 mil reais para o financiamento de projetos de arte e cultura realizados por estudantes e servidores da instituição. Esse programa avança em direção à sua institucionalização, com regulamentação prevista por Resolução do Conselho Universitário. Entre as diretrizes norteadoras da Política de Cultura utilizada pela UFU, a que mais se aplica a esse caso é: