Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal...

#Questão 1131889 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Procurador Jurídico

Conforme a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11, ao receber um pedido que não possa ser atendido imediatamente, o órgão ou entidade pública deverá tomar providências dentro de um prazo específico. Assinale a alternativa que indique o prazo máximo inicial para fornecer informações sobre a consulta, recusa ou encaminhamento do pedido:

15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias mediante justificativa expressa.

30 dias, sem possibilidade de prorrogação.

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias apenas em situações excepcionais.

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

20 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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