Questões de Concurso de Legislação Federal

21 Q1130319

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei da Transparência, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto:

I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas I e II. C Apenas II e III.
D I, II e III.

22 Q1130297

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

A Pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica. B Pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). C Pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores. D Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo. E Pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

23 Q1130270

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Considerando-se a Lei Federal n.º 8313/91, responda à próxima questão. Aponte a alternativa incorreta.

A Os recursos do Fundo Nacional da Cultura somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente pelo Ministro de Estado da Cultura. B Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico, (Ficart), sob a forma de condomínio, com personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. C Os incentivos criados pela Lei Federal n.º 8313/91, somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes, sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas e a público pagante, se cobrado ingresso. D Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. E O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.

24 Q1130058

Legislação Federal Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A No âmbito da Administração Federal, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autorização ministerial específica para a realização de concursos públicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei. B Previamente à tomada de decisão sobre as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultada às agências reguladoras federais a possibilidade de realização de consulta pública. C No âmbito das agências reguladoras federais, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas, nos termos da regulamentação específica, da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo. D Conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultado a cada agência reguladora federal editar a chamada agenda regulatória, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela agência durante sua vigência. E Na elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não devem ser adotadas metodologias que afiram o custo-benefício e os riscos da norma administrativa cogitada.

25 Q1130056

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Assinale a alternativa correta:

A Para os fins da Lei nº 13.019/2014, considera-se organização da sociedade civil a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. B No contexto da Lei nº 13.019/2014, acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. C No contexto da Lei nº 13.019/2014, comissão de monitoramento e avaliação é o órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas. D Para a realização de parcerias com organizações da sociedade civil o administrador público realizará prévia licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021. E O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas ao poder público nos casos de dispensa de licitação estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

26 Q1130054

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

A Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010. B Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999). C Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). D Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012). E Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

27 Q1130023

Legislação Federal Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura

Ano: 2025

Banca: MS CONCURSOS

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).

A

A Lei Rouanet busca garantir o acesso universal à cultura, promovendo iniciativas que possibilitem a participação de diferentes segmentos da sociedade no exercício dos direitos culturais.

B

A regionalização da produção cultural é uma das metas da lei, visando a valorização de expressões artísticas que refletem a diversidade das regiões brasileiras.

C

Um dos objetivos da Lei Rouanet é a proteção de bens materiais, sem mencionar a preservação de bens imateriais que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro.

D

A lei também tem como finalidade apoiar e valorizar criadores e manifestações culturais, promovendo um ambiente favorável ao desenvolvimento da cultura local.

E

A proteção das expressões culturais dos grupos formadores da Sociedade Brasileira é essencial para assegurar o pluralismo da cultura nacional, conforme estabelecido pela Lei Rouanet.

28 Q1129857

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

A Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. B É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia. C Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações. D O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. E São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

29 Q1129856

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

A Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 4 anos. B Advertência. C Multa. D Rescisão do vínculo com o poder público. E Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

30 Q1129695

Legislação Federal Resolução nº 1.002 de 2002 - Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia

Ano: 2025

Banca: Instituto Consulplan

O engenheiro durante o exercício de sua profissão deve seguir um Código de Ética. Nesse código, estão descritas as condutas, os direitos e os deveres a serem cumpridos. Sobre os deveres descritos dentro do Código de Ética do Profissional de Engenharia, analise o texto a seguir que descreve deveres nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas a seguir. “Atuar com ____________ e _______________ em atos arbitrais e periciais. _______________ tratamento justo a terceiro, observando o princípio da _______________.”

A responsabilidade / pessoalidade / Acatar / igualdade B imparcialidade / impessoalidade / Dispensar / equidade C responsabilidade / profissionalismo / Acatar / igualdade D impessoalidade / profissionalismo / Dispensar / equidade E responsabilidade / profissionalismo / Dispensar / equidade

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