Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 –...

#Questão 1129856 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Aratiba - RS, Fiscal Fazendário

Segundo o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto naquela norma está sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 4 anos.

Advertência.

Multa.

Rescisão do vínculo com o poder público.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens