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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às...
#Questão 1129857
-
Legislação Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
FUNDATEC
,
2025
,
Prefeitura de Aratiba - RS
, Fiscal Fazendário
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
A)
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
B)
É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.
C)
Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.
D)
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
E)
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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