O princípio da precaução mais amplo independe da...

Questão Q1130054

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) TRF - 3ª REGIÃO

Legislação Federal Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

A Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010. B Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999). C Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005). D Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012). E Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

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