Questão Q1130055 2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) TRF - 3ª REGIÃO Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Responsabilidades do servidor Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Assinale a alternativa correta: Assinale a alternativa correta: A Nos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. B Para a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens. C Nos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno. D Para a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. E Os entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...