De acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº...

A organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais de Medicina sem necessidade de aprovação  B deliberar, em grau de recurso, sobre a admissão de membros aos Conselhos Regionais e as penalidades impostas pelos referidos Conselhos C fiscalizar, exclusiva e diretamente, o exercício da profissão médica em cada estado da Federação D estabelecer normas específicas para o funcionamento das entidades hospitalares privadas no Brasil E regulamentar o exercício da medicina no País, substituindo a legislação vigente