No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n...

Questão Q846411

2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prova: Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Ciências Contábeis CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Dir

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. B O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência. C A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa. D O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n...

Comentários

Compartilhar Questão