Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale...

Questão Q846439

2020 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)

Legislação Federal Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Prova: Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas (Desenvolvimento) CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Psicologia CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administração CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judici

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade. B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo. C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo. D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei. E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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