Questão Q1125879
2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da...

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar: 

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