A Lei do Orçamento conterá a discriminação da...

#Questão 1125879 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. A norma contém elementos que as deve acompanhar e integrar. O Poder Executivo, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual, deverá a ela anexar: 

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