Questão Q1125878
2025 Instituto Consulplan Câmara de Araraquara - SP
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

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