Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)...

#Questão 1125878 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Analista de Controle Interno

Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientar a elaboração do orçamento anual, ao definir as prioridades e metas do governo para o ano seguinte. A LDO é feita com base em critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que, de acordo com a LRF, a LDO disporá sobre:

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