A Lei de Diretrizes e Bases.  B Lei de Acesso à Informação.  C Lei da Transparência.  D Lei Orçamentária Anual. 

A Orienta a elaboração da PPL. B Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. C Dispõe sobre alterações na legislação tributária. D Compreende as metas e prioridades da administração pública. 

A Elaboração e planejamento. B Controle e avaliação. C Apreciação legislativa. D Extinção e exclusão.

A metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência. B metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios. C metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada. D condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias. E formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.