Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasilei...

A metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência. B metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios. C metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada. D condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias. E formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.